A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oficializou nesta terça-feira (25) uma **multa do TikTok** no valor total de R$ 153,7 milhões por infrações no tratamento de informações de menores no Brasil. A sanção contra a ByteDance Brasil ocorre devido ao descumprimento de diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da penalidade financeira, o órgão regulador determinou que a rede social elimine dados de usuários entre 13 e 18 anos que não possuam indicação de um representante legal. A plataforma tem um prazo de 60 dias úteis para regularizar esses perfis, sob pena de novas sanções administrativas e monitoramento contínuo.
O montante total é o resultado de três autuações distintas: duas de R$ 63,1 milhões e uma de R$ 27,4 milhões. As irregularidades envolvem o descumprimento do Artigo 7º da LGPD, que define as bases legais para o uso de dados, além de falhas nos princípios de segurança e prestação de contas previstos no Artigo 6º.
Existe uma possibilidade de redução de 25% no valor total caso a ByteDance renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância. Se optar pelo pagamento imediato dentro do prazo legal, o custo da penalidade cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões, incentivando a conformidade rápida com as normas brasileiras.
Relatório técnico e auditoria
Após o prazo estipulado para a exclusão das contas irregulares, a companhia terá cinco dias úteis para entregar um relatório técnico detalhado à ANPD. O documento deve incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado de dados, comprovando que as informações foram removidas definitivamente.
A autoridade ressaltou que, se as evidências apresentadas forem consideradas insuficientes para atestar a exclusão, poderá ordenar uma auditoria externa independente. Essa medida visa garantir a transparência do processo e a proteção real da privacidade dos adolescentes brasileiros que utilizam o aplicativo de vídeos curtos.
Penalidades diárias e prazos de recurso
O despacho estabelece também uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações, incluindo a comunicação a terceiros que receberam dados afetados. A ByteDance Brasil já foi intimada e possui 10 dias úteis para apresentar sua defesa administrativa ou manifestar interesse no desconto oferecido pelo órgão.
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