O Projeto de Lei 1240/26 estabelece a obrigatoriedade do uso de sistemas de rastreamento por GPS em todos os veículos de transporte escolar no país. Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, os responsáveis pelos serviços deverão garantir acesso digital, via aplicativo, para que pais e escolas acompanhem o trajeto em tempo real.
A exigência do equipamento passa a valer para a emissão e a renovação anual das licenças. Além disso, as empresas precisarão armazenar o histórico de rotas por no mínimo 90 dias.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da iniciativa, defende que a inovação eleva o rigor na fiscalização diária dos estudantes, equiparando o Brasil a padrões internacionais de proteção.
Empresas já ativas terão um prazo de até 180 dias após a sanção para atualizar suas frotas. As punições para quem descumprir as normas variam de advertências e multas até a perda da licença.
O texto ainda contempla mecanismos de apoio financeiro federal voltados à modernização de frotas pertencentes a autônomos e pequenos negócios.
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a medida precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara e no Senado.
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