CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica na quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta de emenda à Constituição, formulada pelo Poder Executivo, busca estruturar um novo pacto federativo para integrar o enfrentamento ao crime organizado no país e endurecer o combate aos chefes de facções.

Segundo o relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a iniciativa responde ao avanço da criminalidade, que ultrapassou as fronteiras estaduais. O parlamentar destacou que as facções se consolidaram nos presídios e se espalharam por regiões vulneráveis, impulsionadas pela falta de coordenação entre os estados no modelo anterior.

A votação na comissão ainda depende da análise de um destaque pendente. Com isso, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que a votação em plenário deve ocorrer apenas no esforço concentrado de outubro, após o primeiro turno das eleições.

Mudanças na arrecadação e veto às bets

No parecer final, o senador rejeitou a maioria das emendas apresentadas, mas acolheu o trecho que retira da Constituição a vinculação de recursos de apostas esportivas, as chamadas bets. A divisão dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será definida por lei ordinária.

Outras propostas foram descartadas na CCJ, como a inclusão dos agentes de trânsito no rol da segurança pública e a alteração de competências do Tribunal do Júri. Segundo Carvalho, pontos como a criação do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais também podem ser tratados por legislação comum, sem necessidade de alteração constitucional.

Constitucionalização do Susp e combate a facções

Um dos pilares da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Carta Magna. A medida estabelece a atuação conjunta entre os entes federativos por meio de forças-tarefas, compartilhamento de dados e integração de inteligência entre órgãos federais, estaduais e municipais.

Para as lideranças de facções e milícias, o texto impõe punições mais severas, com regimes prisionais em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. O projeto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, além de garantir o repasse de 50% dos fundos FNSP e Funpen para estados e municípios.

A matéria autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil para atuar no policiamento comunitário sob controle do Ministério Público. Outros pontos incluem a atribuição privativa do presidente da República para definir a Política Nacional de Inteligência e a previsão de suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.