A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (3), em Brasília, a medida provisória que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, popularmente conhecida como a taxa das blusinhas (MP 1357/26), visando definir as regras de tributação para o comércio eletrônico estrangeiro antes que a matéria perca a validade.
O texto recebeu aval da comissão mista na última quarta-feira. Agora, os parlamentares correm contra o tempo, pois a medida provisória expira no dia 8 de setembro caso não seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A sessão deliberativa está agendada para iniciar às 13h55 no Plenário Ulysses Guimarães. Os cidadãos podem acompanhar os detalhes acessando a pauta da sessão na íntegra.
Redução de filas do INSS e novas regras para motoboys
Outro item prioritário na pauta é a MP 1369/26, que expande o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). O objetivo principal é agilizar a análise de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. A proposta, que já passou por comissão mista, reduz o tempo de espera de processos para 30 dias.
Além disso, os deputados devem analisar a MP 1360/26, que desburocratiza a atuação de motoboys, mototaxistas e entregadores de motofrete. O projeto elimina exigências como idade mínima de 21 anos e curso de especialização obrigatório. Contudo, a proposta ainda precisa de votação na comissão mista e tem prazo de validade estipulado para 15 de setembro.
Regime fiscal e relações de trabalho
Na área econômica, consta o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). A matéria estabelece exceções para limites fiscais sobre despesas obrigatórias e benefícios em 2026, condicionadas à compensação financeira ou previsão orçamentária.
Também está em pauta o PLP 73/25, vindo do Senado, que protege o orçamento de agências reguladoras federais contra contingenciamentos. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o funcionamento dessas entidades.
Por fim, o plenário pode deliberar sobre o PL 1893/26. Enviado pelo Poder Executivo, o projeto de lei normatiza a negociação coletiva e a organização sindical para servidores públicos.
