O projeto de lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece a obrigatoriedade de unificar a atuação entre escolas, postos de saúde, delegacias e assistência social no suporte a menores de idade vítimas de abuso.
A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e tem como meta erradicar as respostas estatais fragmentadas. Dessa forma, busca-se prevenir a revitimização, cenário em que a criança sofre novos danos psicológicos ao relatar os abusos repetidas vezes em instituições desconectadas.
O texto altera normas importantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Atuação integrada por setores
A proposta define atribuições específicas para quatro pilares fundamentais:
Na saúde, unidades do SUS devem assegurar o acompanhamento psicológico e clínico contínuo, compartilhando dados de forma sigilosa com a rede. Na segurança pública, delegacias devem informar rapidamente a ocorrência aos demais órgãos competentes.
Já na assistência social, famílias e vítimas recebem prioridade imediata nos centros especializados. Na educação, as escolas precisam capacitar funcionários para identificar indícios de violência e lidar com episódios de revelação espontânea.
Contexto e tramitação
Conforme dados da Fundação Abrinq citados pela autora, as notificações de violência sexual contra menores triplicaram em dez anos, atingindo quase 60 mil casos em 2025.
O texto passará pela análise de comissões permanentes na Câmara e, posteriormente, precisará do aval do Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
