A PEC da Segurança entrou oficialmente na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião agendada para a próxima quarta-feira (2). A confirmação foi feita pela equipe do presidente do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA), visando reestruturar as ações contra o crime organizado no país.
O relatório da matéria foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A decisão de não alterar o conteúdo original busca dar agilidade ao processo, impedindo que a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 precise retornar para uma nova apreciação dos deputados.
Integração constitucional e ações contra facções
De autoria do Executivo, o projeto estabelece uma reforma profunda na política criminal, nas atividades de inteligência, no sistema penitenciário e no financiamento da área. Conforme o parecer, a descentralização histórica permitiu a expansão territorial de facções nascidas nos presídios, tornando a questão um problema de nível nacional e internacional.
A medida prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal. Dessa forma, as instituições passam a atuar obrigatoriamente sob cooperação federativa integrada, unindo esforços de prevenção, persecução e execução penal.
Para combater o crime organizado, a proposta estabelece regras bem mais severas para chefes de facções e milícias. Entre as diretrizes estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e fortes restrições ao direito de progressão de regime.
Novas atribuições, fundos e financiamento
O texto também expande o campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e institui o Sistema de Políticas Penais. Além disso, a proposta traz avanços nas regras de financiamento do setor público.
A nova regra determina o repasse obrigatório de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal serão canalizados para esses fundos estratégicos.
Visando manter a estabilidade do texto e acelerar sua promulgação, o relator rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores, argumentando que mudanças na fase atual causariam insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição dos recursos públicos.
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