A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, um projeto que prioriza o atendimento remoto para cidadãos com deficiência e idosos. A medida foca em casos onde o deslocamento até órgãos públicos apresente dificuldade excessiva, utilizando canais digitais ou telefônicos acessíveis.
Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão já dispensa a presença física obrigatória em situações de difícil locomoção. Contudo, embora preveja visitas domiciliares, a legislação vigente ainda não estabelece prioridade formal para os canais digitais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), referente ao Projeto de Lei 1253/26, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). O objetivo é desburocratizar o acesso.
Segundo Rollemberg, a modalidade virtual funciona como uma alternativa viável, desde que compatível com o serviço, sem se transformar em uma obrigação digital excludente.
O substitutivo ressalta que a inovação não substitui e nem elimina o direito ao formato presencial ou domiciliar, caso o cidadão prefira ou necessite.
A obrigatoriedade da presença física passa a ser tratada como exceção. Ela precisará de justificativa formal indicando por que os meios virtuais ou domiciliares não puderam ser aplicados.
A proposta atualiza tanto a Lei Brasileira de Inclusão quanto o Estatuto da Pessoa Idosa.
O texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, precisará passar por todas as etapas legislativas na Câmara e no Senado.
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