O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo regras de aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A nova norma fixa a idade mínima em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Ambas exigem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Atualmente, o regime geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. Aprovada em julho no Senado, a emenda foi promulgada em sessão solene.
O evento contou com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Hugo Motta, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Davi Alcolumbre destacou que a tramitação iniciou em 2021 e reforçou que a medida traz dignidade a esses trabalhadores fundamentais.
O presidente Lula também enfatizou a importância do trabalho porta a porta realizado por esses profissionais na prevenção de doenças.
Novas regras e impactos
O texto disciplina contratações e prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios.
As mudanças cobrem tanto o Regime Próprio quanto o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
O dispositivo ainda garante o cômputo de períodos de mandato classista e tempo em readaptação funcional para fins previdenciários.
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