O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (5), um parecer favorável ao projeto de lei que estabelece a regulação de mercados digitais no Brasil. A proposta (PL 4675/25) cria regras rígidas de concorrência e transparência para as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
O documento, relatado pelo conselheiro Marcus Martins, será encaminhado diretamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS atua como um órgão consultivo do Poder Legislativo, a manifestação servirá como diretriz técnica para orientar a votação dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado.
Para aprofundar o debate sobre o tema, o conselho agendou uma audiência pública focada no mercado digital para o dia 7 de dezembro. Segundo a presidente do CCS, Patrícia Blanco, o relatório atual oferece subsídios detalhados que ainda poderão ser aprimorados após as discussões com a sociedade civil e especialistas do setor.
De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais sob a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A nova estrutura fiscalizará o cumprimento das normas e adaptará a Lei Antitruste à realidade da economia virtual.
Durante a mesma sessão, os conselheiros também solicitaram vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em períodos eleitorais. O trabalho é de autoria da conselheira Ângela Cignachi e receberá novas sugestões dos membros do colegiado antes de sua deliberação final.
