A Presidência da República editou uma nova medida provisória para reforçar os aportes financeiros no crédito e na habitação popular no Brasil. A norma altera o funcionamento dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida, visando expandir as garantias governamentais para famílias e microempresas.
No setor de crédito, a MP 1382/26 autoriza a União a destinar até R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O montante serve para mitigar riscos nas operações do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e viabilizar novos financiamentos no mercado.
Além disso, o texto permite a complementação de até R$ 750 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Este recurso é direcionado ao fortalecimento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Em relação às iniciativas de renegociação de dívidas, a legislação autoriza a união de verbas federais e de instituições bancárias no Desenrola Adimplentes. Já as ações de educação financeira vinculadas ao Novo Desenrola Brasil tiveram sua execução prorrogada para até 31 de agosto de 2027.
Para o setor habitacional, o Minha Casa, Minha Vida receberá um reforço de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). A norma também atualiza diretrizes operacionais do fundo e concede dois anos extras para a regularização de imóveis pendentes de entrega.
A recente publicação altera pontos da MP 1350/26, proposta que perdia a validade nesta quarta-feira (12) sem ter sido apreciada no Congresso Nacional. É possível acompanhar detalhes sobre a tramitação de medidas provisórias no Poder Legislativo.
