Para fortalecer o comércio e evitar multas, o Procon-SP disponibilizou em seu portal oficial um conjunto de materiais educativos voltados a empresários e lojistas paulistas. O objetivo da iniciativa é esclarecer as principais regras do Procon-SP e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo relações de consumo mais seguras e transparentes em todo o estado de São Paulo.
Os informativos abordam temas essenciais do cotidiano comercial, como a forma correta de exibir preços em vitrines, normas para promoções e aceitação de meios de pagamento. Além disso, os guias explicam quais cartazes informativos são de exibição obrigatória nos estabelecimentos e detalham o funcionamento das vistorias de fiscalização do órgão.
Os lojistas podem acessar e baixar os materiais informativos clicando neste link e também neste documento.
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Canal de apoio ao empreendedor
Além das cartilhas, o órgão mantém desde 2007 o "Espaço Fornecedor", uma área exclusiva em seu site voltada ao suporte de empresas de São Paulo. Esse canal reúne diretrizes sobre legislações complexas, como as leis estaduais Antifumo e de Proibição de Álcool para Menores, o Bloqueio de Telemarketing e as diretrizes do Protocolo Não se Cale.
Empreendedores que receberam autos de infração podem utilizar o portal para enviar defesas administrativas, verificar prazos e realizar pagamentos. A plataforma digital também facilita a consulta a dados da Nota Fiscal Paulista e disponibiliza o download de placas obrigatórias exigidas por lei para afixação física nos pontos de venda.
Para utilizar as ferramentas de suporte, os interessados devem acessar o site oficial do Procon-SP, entrar na seção dedicada ao fornecedor e realizar o login por meio do sistema integrado Gov.br. O cadastro completo e o acesso direto podem ser feitos na página do Espaço Fornecedor.
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