A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2574/26, que visa garantir ligações gratuitas para o INSS e para diversas centrais públicas de atendimento ao cidadão. A proposta beneficia diretamente os usuários que buscam informações sobre previdência e direitos trabalhistas sem ter de arcar com custos de telefonia.
Além do Instituto Nacional do Seguro Social, o texto estende a gratuidade para a Central 158 do programa Alô Trabalho, o Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e a plataforma do eSocial. Atualmente, chamadas feitas por aparelhos celulares para a central trabalhista ainda sofrem tarifação.
Mudanças na legislação e regulamentação
Para viabilizar a iniciativa, a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações. Com isso, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a implementação técnica da medida, enquanto o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação das novas regras.
Segundo o autor do projeto, deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o impacto financeiro da mudança será mínimo comparado aos ganhos sociais. O parlamentar ressalta que a medida é fundamental para assegurar o direito à informação e facilitar o acesso da população aos serviços públicos essenciais.
Atendimento atual e próximos passos
Hoje, os contatos com a Central 135 do INSS, a Central 1358 do RPPU e o atendimento do eSocial pelo 0800 730 0888 já são isentos de cobrança. O acesso ao Alô Trabalho (Central 158) só é isento para chamadas efetuadas por telefone fixo.
A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
