Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe conceder isenção da taxa de licenciamento anual para frotas de entidades protegidas pela imunidade tributária constitucional. A medida abrange templos religiosos, partidos, sindicatos e escolas.
Atualmente, a Constituição Federal já proíbe governos de cobrar impostos sobre o patrimônio e serviços dessas instituições. Contudo, como a tarifa de trânsito tem natureza de taxa e não de imposto, a cobrança continua sendo aplicada normalmente a essas organizações.
Alívio financeiro para o setor social
O autor da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), argumenta que a desoneração trará um respiro importante para o orçamento de entidades que prestam serviços essenciais. Os valores economizados poderão ser investidos em manutenção mecânica e segurança dos automóveis.
O parlamentar destaca que os veículos costumam ser utilizados no apoio a comunidades carentes, transportando estudantes, idosos e pessoas com deficiência para atividades assistenciais e religiosas.
Próximos passos
O texto estabelece que o Ministério dos Transportes fará o monitoramento dos impactos gerados, sendo que o benefício fiscal tem vigência planejada até 2032.
A proposta segue em análise nas comissões temáticas da Casa em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação de deputados e senadores.
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