O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas rigorosas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso no Brasil. O texto permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores bancários e usar a restituição do Imposto de Renda para quitar a dívida, conforme análise em curso na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, precisarão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer premiação. Caso o apostador esteja inadimplente com a pensão, o valor devido será retido e repassado diretamente à Justiça.
Esse novo cadastro será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir a segurança, o acesso aos dados será restrito exclusivamente aos órgãos competentes pela execução da cobrança judicial.
Além disso, o texto autoriza o direcionamento de valores da restituição do Imposto de Renda para o pagamento desses débitos. O projeto também introduz o mecanismo de bloqueio contínuo de contas bancárias para rastrear ativos financeiros do devedor.
Se não houver saldo disponível, o juiz poderá aplicar sanções como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e vedações em concursos públicos ou licitações. No entanto, tais restrições ficam vedadas caso comprometam a atividade profissional do devedor.
Autor da matéria, o deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) destaca a necessidade de alcançar novas fontes de renda. O parlamentar ressalta que a retenção de ativos financeiros e o fluxo do sistema de pagamentos instantâneos facilitam o rastreamento, mesmo de rendas informais.
A iniciativa modifica o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23. O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal.
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